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Anatel两年只收到不足6的罚金今时

发布时间:2019-09-29 16:15:52 阅读: 来源:智能家居厂家

Anatel两年只收到不足6%的罚金

【巴西华人网讯】巴西电信局Antel针对国内电信企业开出的罚单只是为了让这些企业吸取教训,但是实际上被处罚的企业很少支付这些罚单。

根据Anatel的数据,2011和2012两年里总共开出的4974个罚单中,只有48.99的罚单被企业完全接受并支付。而这些罚单涉及的金额来看,被支付的比例就很低了。总共2.07亿雷亚尔的罚款,Anatel只收到5.87%,即1200万雷亚尔的罚款。其中66个罚单(1.63%)只是部分被支付。这包括被罚企业可能是分期支付罚单或者只接受支付本金,不支付利息。

“Anatel监管了许多负责提供宽带业务的小公司,针对这些小公司的罚款常常也较低,从3000-5000雷亚尔。这些小公司支付罚单比大公司积极,他们也更少对Anatel的处罚决定上诉。”Anatel的律师Victor Cravo称,大公司的罚单数量少,但是金额大。最大罚款金额为5000万雷亚尔。

Anatel recebe menos

de 6% do valor de multas em 2 anos

As

sucessivas multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

contra empresas de telefonia têm um efeito pedagógico para as companhias, mas

na prática poucas são pagas no curto prazo.

Segundo

dados da Anatel, das 4.974 multas em 2011 e 2012, 48,99% foram totalmente

acertadas. Em termos financeiros, percebe-se que somente as de valores mais

baixo foram pagas. Dos R$ 207,73 milhões, apenas R$ 5,87%, ou R$ 12 milhões,

foram de fato quitados.

Do total,

66 multas ou 1,63% foram pagas parcialmente. Isto é, a companhia pagou um valor

menor do que foi estipulado - pode ter parcelado ou acertado o valor principal,

mas não o juro.

"A

Anatel tem inúmeras empresas pequenas, que oferecem serviço de banda larga, por

exemplo. Para elas, as multas são menores, começam em R$ 3 mil, R$ 5 mil. As

pequenas costumam pagar mais que as grandes. Recorrem menos da decisão porque

não possuem advogados e estrutura para isso", comenta o procurador da

agência, Victor Cravo. Segundo ele, as multas contra empresas grandes são

menores em termos quantitativos, mas maiores em termos financeiros. O teto para

a cobrança é de R$ 50 milhões.

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